HC 629652 - DECISAO

HC 629652 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação (verificado em 05/04/2021), pois tratando‑se de execução definitiva da pena não há como, via writ, revogar o mandado de prisão, configurando perda do objeto da pretensão.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR RAYMUNDO CORDEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva, Habeas Corpus, Perda Do Objeto
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Habeas Corpus Perda Do Objeto

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Parties

JOÃO VITOR RAYMUNDO CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência do trânsito em julgado e perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 Pedido de liberdade provisória e medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação (verificado em 05/04/2021), pois tratando‑se de execução definitiva da pena não há como, via writ, revogar o mandado de prisão, configurando perda do objeto da pretensão.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.