HC 684698 - DECISAO

HC 684698 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCAS FERREIRA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal