HC 646899 - DECISAO

HC 646899 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em razão de sentença condenatória posterior em que o juízo singular reavaliou os fundamentos da prisão preventiva (art. 387, § 1º do CPP); o exame da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  3. 3 Impossibilidade de exame pela Corte superior sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em razão de sentença condenatória posterior em que o juízo singular reavaliou os fundamentos da prisão preventiva (art. 387, § 1º do CPP); o exame da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.