RHC 150906 - DECISAO

RHC 150906 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso em habeas corpus porque, embora a prisão preventiva seja legítima quando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, no caso concreto a segunda prisão em flagrante com a quantidade e variedade das drogas apreendidas não justificou, sem especial fundamentação, a manutenção da custódia cautelar; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (apresentação a cada 2 meses, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com tráfico de drogas), determinando-se a soltura do recorrente Aldair Viana Leite de Souza e estendendo-se os efeitos ao...

Parties
Paciente/recorrente: Aldair Viana Leite de Souza; Corréu: Victor Pablo Silva Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento Colegiado)
Outcome
Provimento parcial do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Proporcionalidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Produção De Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Negativa De Autoria Proporcionalidade Da Prisão +3 more

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Parties

Aldair Viana Leite de Souza

Paciente/recorrente

Victor Pablo Silva Rodrigues

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de negativa de autoria em habeas corpus
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com fulcro no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso em habeas corpus porque, embora a prisão preventiva seja legítima quando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, no caso concreto a segunda prisão em flagrante com a quantidade e variedade das drogas apreendidas não justificou, sem especial fundamentação, a manutenção da custódia cautelar; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (apresentação a cada 2 meses, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com tráfico de drogas), determinando-se a soltura do recorrente Aldair Viana Leite de Souza e estendendo-se os efeitos ao...

Court Disposition

Provimento parcial do recurso em habeas corpus

Orders

  • Soltura de Aldair Viana Leite de Souza
  • Extensão dos efeitos da decisão ao corréu Victor Pablo Silva Rodrigues