RHC 145124 - DECISAO

RHC 145124 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante da complexidade do feito e da prolação da decisão de pronúncia, não se verificou excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 21/STJ) e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por prova da materialidade, indícios de autoria, indícios de fuga e periculosidade, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: Jose Márcio Souza dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 21 Do STJ, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Duração Razoável Do Processo
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 21 Do STJ Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Fundamentação Do Decreto Preventivo +1 more

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Parties

Jose Márcio Souza dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Deficiência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante da complexidade do feito e da prolação da decisão de pronúncia, não se verificou excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 21/STJ) e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por prova da materialidade, indícios de autoria, indícios de fuga e periculosidade, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.