RHC 134656 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada e porque a Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, em face da Lei 13.964/2019, é vedada a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva, exigindo-se provocação prévia do Ministério Público ou da autoridade policial.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: ora recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Conversão De Ofício Da Prisão Em Flagrante, Lei 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Conversão De Ofício Da Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

ora recorrente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Existência de omissão quanto à possibilidade de saneamento do vício por requerimento posterior
  3. 3 Legalidade da não realização da audiência de custódia por razões epidemiológicas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada e porque a Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, em face da Lei 13.964/2019, é vedada a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva, exigindo-se provocação prévia do Ministério Público ou da autoridade policial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração