HC 651637 - ACORDAO

HC 651637 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos crimes, do alegado papel de liderança do agravante na organização criminosa, de seus antecedentes e da fuga durante prisão temporária; a permanência temporária em liberdade em parte da instrução e a liminar superveniente do STF, posteriormente revogada, não impedem a imposição da custódia quando permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e a contemporaneidade foi superada diante da habitualidade e periculosidade apontadas.

Parties
Agravante: OSMAR ALVES DOS SANTOS; Acusado: Valdecir dos Santos; Acusado: Marco Antonio da Silva; Acusado: Daniela Bragim; Acusado: Danilo Fernando Camargo Marchiori; Acusado: Cristiano Antonio da Siva; Acusado: Carlos Igor Alves dos Santos; Acusado: Everton Rodrigo Teixeira; Acusado: Paulo Henrique Gutzalaff; Acusado: Antonio Alves Pereira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Associação Criminosa, Latrocínio, Roubo Majorado, Contemporaneidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Associação Criminosa Latrocínio Roubo Majorado Contemporaneidade +1 more

Case Brief

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Parties

OSMAR ALVES DOS SANTOS

Agravante

Valdecir dos Santos

Acusado

Marco Antonio da Silva

Acusado

Daniela Bragim

Acusado

Danilo Fernando Camargo Marchiori

Acusado

Cristiano Antonio da Siva

Acusado

Carlos Igor Alves dos Santos

Acusado

Everton Rodrigo Teixeira

Acusado

Paulo Henrique Gutzalaff

Acusado

Antonio Alves Pereira Júnior

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação/manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva
  3. 3 Reiteração delitiva e periculosidade como fundamento da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos crimes, do alegado papel de liderança do agravante na organização criminosa, de seus antecedentes e da fuga durante prisão temporária; a permanência temporária em liberdade em parte da instrução e a liminar superveniente do STF, posteriormente revogada, não impedem a imposição da custódia quando permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e a contemporaneidade foi superada diante da habitualidade e periculosidade apontadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.