HC 678718 - DECISAO

HC 678718 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatou-se, de ofício, constrangimento ilegal no decreto de prisão preventiva: a decisão judicial não apresentou motivação concreta que evidenciasse o periculum libertatis, baseando-se em fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito e elementos inerentes ao tipo penal). Diante disso, e considerando condições pessoais favoráveis do paciente, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CAUÃ VINÍCIUS DA SILVA TRINDADE; Co Réu: PAULO FELIPE RIBEIRO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

CAUÃ VINÍCIUS DA SILVA TRINDADE

Paciente

PAULO FELIPE RIBEIRO FERREIRA

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatou-se, de ofício, constrangimento ilegal no decreto de prisão preventiva: a decisão judicial não apresentou motivação concreta que evidenciasse o periculum libertatis, baseando-se em fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito e elementos inerentes ao tipo penal). Diante disso, e considerando condições pessoais favoráveis do paciente, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares.

Orders

  • Não conhecimento da impetração.
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.