HC 647829 - DECISAO

HC 647829 - DECISAO

Como a prisão preventiva foi revogada em 26/4/2021 e foram impostas medidas cautelares diversas da prisão, houve superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE MARTINS DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Perda De Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JOSE MARTINS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 superveniência da perda de objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva foi revogada em 26/4/2021 e foram impostas medidas cautelares diversas da prisão, houve superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.