HC 645614 - ACORDAO

HC 645614 - ACORDAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, antecedentes e condenação anterior por violência de gênero, ameaça com arma branca e posse irregular de arma de fogo, demonstrou-se o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de proteção da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não havendo comprovação de vulnerabilidade do agravante face à Covid-19, a substituição da prisão preventiva por medidas diversas é inviável, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: ENDRIGO ARRUDA FELICIANO; Vítima: Nicole da Silva Faria; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ E Pandemia Covid 19, Proteção Da Vítima De Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ E Pandemia Covid 19 Proteção Da Vítima De Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

ENDRIGO ARRUDA FELICIANO

Agravante/paciente

Nicole da Silva Faria

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante da pandemia de Covid-19
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e necessidade de proteção da vítima

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, antecedentes e condenação anterior por violência de gênero, ameaça com arma branca e posse irregular de arma de fogo, demonstrou-se o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de proteção da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não havendo comprovação de vulnerabilidade do agravante face à Covid-19, a substituição da prisão preventiva por medidas diversas é inviável, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante