HC 659232 - DECISAO

HC 659232 - DECISAO

Concluiu-se que a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau violou a redação do art.311 do CPP introduzida pela Lei n.13.964/2019, razão pela qual a custódia foi declarada nula e o paciente teve a liberdade provisória concedida, com substituição da medida por cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: EVALDO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida ex officio; liberdade provisória concedida ao paciente e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva De Ofício, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva De Ofício Medidas Cautelares Habeas Corpus Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

EVALDO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou representação da autoridade policial para decretação da preventiva (art.311 CPP)
  3. 3 Compatibilização do art.310 CPP com a nova redação do art.311/282 após o Pacote Anticrime

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau violou a redação do art.311 do CPP introduzida pela Lei n.13.964/2019, razão pela qual a custódia foi declarada nula e o paciente teve a liberdade provisória concedida, com substituição da medida por cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio; liberdade provisória concedida ao paciente e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente EVALDO AMARAL
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo desembargador relator da apelação