HC 685200 - DECISAO

HC 685200 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691 do STF, impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.

Parties
Paciente: VALDIR MARQUES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Conversão De Prisão Em Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido De Liminar Conversão De Prisão Em Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

VALDIR MARQUES DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Possibilidade de apreciação do pedido de revogação de prisão preventiva pelo STJ sem prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus nessa hipótese

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691 do STF, impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.