RHC 151648 - DECISAO

RHC 151648 - DECISAO

Conhecimento do recurso e denegação da ordem porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e indícios de autoria, bem como gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não ficou demonstrado excesso de prazo diante da complexidade do feito e das intercorrências relacionadas à pandemia; tampouco houve comprovação de condição de saúde ou insuficiência de atendimento no estabelecimento prisional que autorizasse a revogação da prisão ou concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: LUAN FREITAS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (5066865-75.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação N. 62/2020 (cnj), Presunção De Inocência, Periculum Libertatis, Celeridade Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação N. 62/2020 (cnj) Presunção De Inocência Periculum Libertatis +1 more

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Parties

LUAN FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (5066865-75.2021.8.21.7000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de motivos legais para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa e revisão quadrimestral/90 dias (art. 316 do CPP e Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão de estado de saúde do preso

Ratio Decidendi

Conhecimento do recurso e denegação da ordem porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e indícios de autoria, bem como gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não ficou demonstrado excesso de prazo diante da complexidade do feito e das intercorrências relacionadas à pandemia; tampouco houve comprovação de condição de saúde ou insuficiência de atendimento no estabelecimento prisional que autorizasse a revogação da prisão ou concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que imprima celeridade no processamento da ação penal, designando data para realização da audiência de instrução e julgamento.
  • Intimem-se.