HC 679128 - DECISAO

HC 679128 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação de ofício; a prisão preventiva foi mantida porque estava fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (quantidade e acondicionamento de drogas, apreensão de arma e munições, maus antecedentes e prática durante livramento condicional), e não se verificou excesso de prazo na formação da culpa diante das especificidades do feito, da contribuição da defesa e dos efeitos da pandemia; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: YURE FIRMINO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Arma De Fogo

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Parties

YURE FIRMINO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de outros meios

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação de ofício; a prisão preventiva foi mantida porque estava fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (quantidade e acondicionamento de drogas, apreensão de arma e munições, maus antecedentes e prática durante livramento condicional), e não se verificou excesso de prazo na formação da culpa diante das especificidades do feito, da contribuição da defesa e dos efeitos da pandemia; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.