RHC 145107 - DECISAO

RHC 145107 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em preventiva foi considerada suficientemente fundamentada: há histórico de condenação e imputações graves, indícios de prática de tráfico com drogas encontradas na residência e falta de prova de que os filhos estão sob a responsabilidade da mãe, caracterizando situação que autoriza a exceção prevista no HC n. 143.641 e no art. 318 do CPP.

Parties
Recorrente: TALITA ALVES JARDIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Direitos Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Direitos Da Criança

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Parties

TALITA ALVES JARDIM DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação do art. 318 do CPP e do entendimento do STF no HC n. 143.641

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em preventiva foi considerada suficientemente fundamentada: há histórico de condenação e imputações graves, indícios de prática de tráfico com drogas encontradas na residência e falta de prova de que os filhos estão sob a responsabilidade da mãe, caracterizando situação que autoriza a exceção prevista no HC n. 143.641 e no art. 318 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.