RHC 151459 - DECISAO

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Indeferir liminarmente o recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame do writ, notadamente a não juntada do decreto de prisão preventiva, o que impede aferir a existência de constrangimento ilegal e verificar os pressupostos do art.312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido; seguimento negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Requisitos Do Art.312 Do CPP, Concessão De Liminar
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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída (decreto preventivo) impedindo exame do habeas corpus
  2. 2 Verificação dos pressupostos do art.312 do CPP
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo (CPP, art.316, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame do writ, notadamente a não juntada do decreto de prisão preventiva, o que impede aferir a existência de constrangimento ilegal e verificar os pressupostos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido; seguimento negado

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se