HC 674906 - ACORDAO

HC 674906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que permitisse ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e no risco à ordem pública.

Parties
Agravante: JULIANO DELGAUDIO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO DELGAUDIO LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 do STF
  3. 3 Valoração da gravidade concreta do delito e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que permitisse ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e no risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental