AREsp 1649393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do tribunal de origem a respeito da necessidade da prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do tribunal de origem a respeito da necessidade da prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.