HC 630778 - ACORDAO

HC 630778 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada de que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO MARTINS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Art. 580 Do Código De Processo Penal Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Art. 580 Do Código De Processo Penal Extensão De Efeitos

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Parties

FERNANDO MARTINS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da custódia cautelar nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Excesso de prazo e pedido de extensão dos efeitos da revogação da prisão preventiva aos corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada de que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.