RHC 151089 - DECISAO

RHC 151089 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia que constitui novo título para a custódia cautelar, e porque as decisões anteriores apresentaram fundamentação concreta quanto à gravidade concreta da conduta e ao modus operandi, afasto-se, assim, a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: Wilmer José Lacruz Briceno; Vítima: Daniel Alberto Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, Recurso Em Habeas Corpus, Sentença De Pronúncia Como Novo Título, Medida Protetiva (lei Maria Da Penha), Gravidade Concreta Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Tentado Recurso Em Habeas Corpus Sentença De Pronúncia Como Novo Título Medida Protetiva (lei Maria Da Penha) Gravidade Concreta Da Conduta

Case Brief

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Parties

Wilmer José Lacruz Briceno

Recorrente

Daniel Alberto Vargas

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de novo título (sentença de pronúncia) que justifica a custódia cautelar
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta do fato e do modus operandi
  3. 3 Possibilidade de constrangimento ilegal perante decisões anteriores sobre a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia que constitui novo título para a custódia cautelar, e porque as decisões anteriores apresentaram fundamentação concreta quanto à gravidade concreta da conduta e ao modus operandi, afasto-se, assim, a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.