HC 687571 - DECISAO

HC 687571 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea e concreta, nos termos do art. 312 do CPP, diante dos elementos fáticos (simulação de arma ao colocar a mão na cintura ao anunciar o roubo, tentativa de fuga após o delito e histórico de atos infracionais) que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e a jurisprudência do STJ sustenta que tais elementos não se compadecem com a fixação, isoladamente, de medidas cautelares alternativas.

Parties
Impetrante: VINÍCIUS RODRIGUES ALVES; Paciente: FLÁVIO HENRIQUE SOARES CARDOSO; Coator: Magistrado em exercício na 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Proporcionalidade, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Proporcionalidade Periculosidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VINÍCIUS RODRIGUES ALVES

Impetrante

FLÁVIO HENRIQUE SOARES CARDOSO

Paciente

Magistrado em exercício na 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Alegação de fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito
  3. 3 Possibilidade de aferição da proporcionalidade do regime antes da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea e concreta, nos termos do art. 312 do CPP, diante dos elementos fáticos (simulação de arma ao colocar a mão na cintura ao anunciar o roubo, tentativa de fuga após o delito e histórico de atos infracionais) que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e a jurisprudência do STJ sustenta que tais elementos não se compadecem com a fixação, isoladamente, de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se