HC 561051 - DECISAO

HC 561051 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a gravidade concreta da conduta (policial civil que, segundo a denúncia, exigiu R$ 50.000,00 para não prender suposto traficante), o modus operandi revelador de perniciosidade social, e a condição de foragido do paciente que compromete a aplicação da lei penal; não é possível, na via do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório, e a superveniência de sentença condenatória sem novos fundamentos não torna prejudicada a impetração.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Extorsão (art. 158 Cp), Superveniência De Sentença Condenatória, Foragido, Excesso De Prazo
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Extorsão (art. 158 Cp) Superveniência De Sentença Condenatória Foragido Excesso De Prazo

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Parties

TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos e requisitos para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Negativa de autoria e fragilidade probatória e possibilidade de reexame em habeas corpus
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a gravidade concreta da conduta (policial civil que, segundo a denúncia, exigiu R$ 50.000,00 para não prender suposto traficante), o modus operandi revelador de perniciosidade social, e a condição de foragido do paciente que compromete a aplicação da lei penal; não é possível, na via do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório, e a superveniência de sentença condenatória sem novos fundamentos não torna prejudicada a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço, em parte, o habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.