HC 687364 - DECISAO

HC 687364 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição por força da vedação contida na Súmula 691/STF quanto a habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus na origem, não se constatando excepcional teratologia apta a justificar intervenção do STJ, e por não ter a instância ordinária realizado exame exauriente sobre o pedido específico de prisão domiciliar para genitora de crianças menores de 12 anos; assim, impõe-se a manutenção da ordem de processamento para que a matéria seja analisada pela corte a quo.

Parties
Paciente: PAULA FERMINIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PAULA FERMINIO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitoras de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos artigos 311 e 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição por força da vedação contida na Súmula 691/STF quanto a habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus na origem, não se constatando excepcional teratologia apta a justificar intervenção do STJ, e por não ter a instância ordinária realizado exame exauriente sobre o pedido específico de prisão domiciliar para genitora de crianças menores de 12 anos; assim, impõe-se a manutenção da ordem de processamento para que a matéria seja analisada pela corte a quo.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se