RHC 150758 - DECISAO

RHC 150758 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva por estar fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram risco à ordem pública: existência de anotações criminais e condenações anteriores, descumprimento de restrições da liberdade provisória e prática de novo delito (tráfico de drogas) após soltura, indicando periculosidade e probabilidade de reiteração delitiva, circunstâncias que tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: IGOR BOTELHO RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

IGOR BOTELHO RODRIGUES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Reiteração delitiva e periculosidade do agente como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva por estar fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram risco à ordem pública: existência de anotações criminais e condenações anteriores, descumprimento de restrições da liberdade provisória e prática de novo delito (tráfico de drogas) após soltura, indicando periculosidade e probabilidade de reiteração delitiva, circunstâncias que tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.