HC 682000 - ACORDAO

HC 682000 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, diante da aplicação da Súmula 691/STF, não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. A decisão de primeiro grau apresentou indícios suficientes (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública pela gravidade concreta dos crimes e pelo risco de reiteração criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequado o reexame sumário das provas pelo habeas corpus neste grau.

Parties
Agravante/paciente: LEANDRO BUENO COMENDALK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Reconhecimento Fotográfico, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Reconhecimento Fotográfico Prova

Case Brief

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Parties

LEANDRO BUENO COMENDALK

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico e nulidade da prova de reconhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, diante da aplicação da Súmula 691/STF, não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. A decisão de primeiro grau apresentou indícios suficientes (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública pela gravidade concreta dos crimes e pelo risco de reiteração criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequado o reexame sumário das provas pelo habeas corpus neste grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e, por ora, a prisão preventiva