HC 652995 - ACORDAO

HC 652995 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, apesar de a prisão preventiva estar fundamentada e de haver antecedentes, a quantidade apreendida (139g de maconha) e as circunstâncias do caso demonstram que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, em observância ao caráter excepcional da prisão preventiva e ao princípio da progressividade das cautelas (arts. 282, §§ 4º e 6º, e 319 do CPP).

Parties
Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Progressividade Das Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Progressividade Das Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e exigência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, apesar de a prisão preventiva estar fundamentada e de haver antecedentes, a quantidade apreendida (139g de maconha) e as circunstâncias do caso demonstram que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, em observância ao caráter excepcional da prisão preventiva e ao princípio da progressividade das cautelas (arts. 282, §§ 4º e 6º, e 319 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juiz singular