HC 681236 - DECISAO

HC 681236 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo nem falta de reavaliação da custódia: o processo tramitou com regularidade para ação complexa (pluralidade de vítimas e réus, instrução com cartas precatórias), a instrução foi encerrada (incidência da Súmula 52 do STJ), o juízo a quo realizou reanálise da prisão em 10/05/2021 e a custódia foi mantida posteriormente em sentença de 04/08/2021; assim, não se configura ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52 Do STJ, Súmula 15 Do TJCE
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Custódia (art. 316 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52 Do STJ Súmula 15 Do TJCE

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo nem falta de reavaliação da custódia: o processo tramitou com regularidade para ação complexa (pluralidade de vítimas e réus, instrução com cartas precatórias), a instrução foi encerrada (incidência da Súmula 52 do STJ), o juízo a quo realizou reanálise da prisão em 10/05/2021 e a custódia foi mantida posteriormente em sentença de 04/08/2021; assim, não se configura ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.