HC 678153 - ACORDAO

HC 678153 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARIELI MACIEL; Agravante: WILLIAN MATEUS BARBOSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Agravo Regimental Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MARIELI MACIEL

Agravante

WILLIAN MATEUS BARBOSA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e cabimento do habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Existência ou não de constrangimento ilegal patente que justifique superar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva com base em elementos do flagrante