HC 636701 - ACORDAO

HC 636701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das circunstâncias concretas do caso (apreensão de 88g de maconha, a droga não estava na posse do paciente no momento da abordagem, e demais elementos dos autos), a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é adequada e proporcional para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal; além disso, a superveniência de sentença condenatória não impede o exame do habeas corpus quando não surgem novos fundamentos que justifiquem a segregação cautelar.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Francisco das Chagas Martins Rego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Pela Sexta Turma Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento; Liminar Confirmada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Superveniência De Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Superveniência De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Francisco das Chagas Martins Rego

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Pela Sexta Turma Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento; Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da superveniência de sentença condenatória ao exame do writ
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas em casos de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das circunstâncias concretas do caso (apreensão de 88g de maconha, a droga não estava na posse do paciente no momento da abordagem, e demais elementos dos autos), a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é adequada e proporcional para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal; além disso, a superveniência de sentença condenatória não impede o exame do habeas corpus quando não surgem novos fundamentos que justifiquem a segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau