RHC 139445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a reavaliação exigida pelo art. 316, parágrafo único, do CPP não tem caráter peremptório que determine a revogação automática da prisão; no caso houve reavaliação em 22/07/2020 (e decisão de pronúncia em 30/01/2020) e o Juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta (gravidade concreta, modus operandi, garantia da ordem pública, indícios de autoria e materialidade) suficiente para manter a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MAIKO GERSON RODRIGUES GARCIA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Decisão, Reavaliação Periódica Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Homicídio Qualificado Fundamentação Da Decisão Reavaliação Periódica Da Prisão

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Parties

MAIKO GERSON RODRIGUES GARCIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 efeito da inobservância do prazo de 90 dias (revogação automática ou não)
  3. 3 suficiência da fundamentação que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a reavaliação exigida pelo art. 316, parágrafo único, do CPP não tem caráter peremptório que determine a revogação automática da prisão; no caso houve reavaliação em 22/07/2020 (e decisão de pronúncia em 30/01/2020) e o Juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta (gravidade concreta, modus operandi, garantia da ordem pública, indícios de autoria e materialidade) suficiente para manter a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Expedir recomendação para que o Juízo de primeiro grau reavalie a necessidade de manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019.