HC 669109 - ACORDAO

HC 669109 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-lhe provimento: não se conheceu da alegação de ausência de contemporaneidade porque tal matéria não fora apreciada pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; quanto ao mais, o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está fundamentado em dados concretos (gravidade concreta, periculosidade, fuga e longo tempo de foragido, insuficiência de medidas alternativas), e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante / Paciente: JOZIVALDO DA SILVA NUNES; Respondente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravoregistal desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Acréscimo De Fundamentação, Inovação Recursal
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Acréscimo De Fundamentação +1 more

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Parties

JOZIVALDO DA SILVA NUNES

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Respondente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto prisional com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-lhe provimento: não se conheceu da alegação de ausência de contemporaneidade porque tal matéria não fora apreciada pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; quanto ao mais, o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está fundamentado em dados concretos (gravidade concreta, periculosidade, fuga e longo tempo de foragido, insuficiência de medidas alternativas), e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravoregistal desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental