AREsp 1870934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de manter a prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão que substituiu a preventiva por medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: PAULO CARDOSO DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 7/stj Reexame De Provas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

PAULO CARDOSO DOS SANTOS FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 312 do CPP (prisão preventiva)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de manter a prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão que substituiu a preventiva por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.