HC 660582 - ACORDAO

HC 660582 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 801 g de maconha, balança de precisão, materiais de endolação, informação sobre aquisição no Rio de Janeiro e declaração de habitualidade de compra de 1,5 kg), e a custódia foi decretada/convertida em atenção à representação do Ministério Público na audiência de custódia; não houve violação do sistema acusatório e não foram trazidos novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: FELIPE CAIO MENDES DE MIRANDA; Órgão Ministerial / Parte Interessada: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Sistema Acusatório, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Sistema Acusatório Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE CAIO MENDES DE MIRANDA

Agravante / Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial / Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar
  3. 3 Violação ao sistema acusatório pela decretação/manutenção da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 801 g de maconha, balança de precisão, materiais de endolação, informação sobre aquisição no Rio de Janeiro e declaração de habitualidade de compra de 1,5 kg), e a custódia foi decretada/convertida em atenção à representação do Ministério Público na audiência de custódia; não houve violação do sistema acusatório e não foram trazidos novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva