HC 689234 - DECISAO

HC 689234 - DECISAO

Por não haver exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado apenas contra o indeferimento de liminar de outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

LUCAS ALVES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Exceção de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não haver exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado apenas contra o indeferimento de liminar de outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal