HC 668053 - DECISAO

HC 668053 - DECISAO

Não houve manifesto constrangimento ilegal a autorizar o conhecimento do habeas corpus. A ausência de audiência de custódia foi justificada em razão da pandemia e normas aplicáveis, e eventual irregularidade foi superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela gravidade concreta do crime, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, envolvimento de menor e apreensão de munições, demonstrando risco à ordem pública e à instrução criminal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SABINO DE PAULO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Requisitos Da Prisão Cautelar, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Requisitos Da Prisão Cautelar Ordem Pública

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Parties

ALEXANDRE SABINO DE PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à provável pena futura

Ratio Decidendi

Não houve manifesto constrangimento ilegal a autorizar o conhecimento do habeas corpus. A ausência de audiência de custódia foi justificada em razão da pandemia e normas aplicáveis, e eventual irregularidade foi superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela gravidade concreta do crime, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, envolvimento de menor e apreensão de munições, demonstrando risco à ordem pública e à instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.