HC 688881 - DECISAO

HC 688881 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, constatei existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP no caso concreto, razão pela qual concedo a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VANDER PAULO MIGUEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (135510-19.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VANDER PAULO MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (135510-19.2021.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão (Lei n.º 13.964/2019)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, constatei existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP no caso concreto, razão pela qual concedo a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente VANDER PAULO MIGUEL, ressalvada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.