HC 675606 - ACORDAO

HC 675606 - ACORDAO

Tendo o agravante sido alvo de prisão preventiva decretada no recebimento da denúncia com fundamentação idônea (gravidade do crime, modus operandi, emprego de arma, invasão domiciliar, restrição de liberdade das vítimas, antecedentes e reiteração delitiva), permanecendo preso durante toda a instrução e tendo sido prolatada sentença condenatória confirmada em apelação, não há constrangimento ilegal em manter a custódia cautelar nem ausência de contemporaneidade; logo, a ordem de habeas corpus foi denegada e o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante / Paciente / Condenado: LEANDRO DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Qualificado, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade Da Custódia, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Roubo Qualificado Reiteração Delitiva Contemporaneidade Da Custódia Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA ALVES

Agravante / Paciente / Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada no recebimento da denúncia
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a custódia cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade da custódia após formação da culpa e encerramento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Tendo o agravante sido alvo de prisão preventiva decretada no recebimento da denúncia com fundamentação idônea (gravidade do crime, modus operandi, emprego de arma, invasão domiciliar, restrição de liberdade das vítimas, antecedentes e reiteração delitiva), permanecendo preso durante toda a instrução e tendo sido prolatada sentença condenatória confirmada em apelação, não há constrangimento ilegal em manter a custódia cautelar nem ausência de contemporaneidade; logo, a ordem de habeas corpus foi denegada e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus