HC 684450 - DECISAO

HC 684450 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário e porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; adicionalmente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade a ser sanada, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reincidência, inquérito/ação em curso, condenação anterior) que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a manutenção da segregação cautelar; a pandemia da COVID-19, isoladamente, não é suficiente para revogar a prisão sem a análise concreta do caso.

Parties
Paciente: EDVAN LOPES DE MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Pandemia COVID 19 E Presos
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Pandemia COVID 19 E Presos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDVAN LOPES DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário e porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; adicionalmente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade a ser sanada, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reincidência, inquérito/ação em curso, condenação anterior) que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a manutenção da segregação cautelar; a pandemia da COVID-19, isoladamente, não é suficiente para revogar a prisão sem a análise concreta do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.