HC 664596 - ACORDAO

HC 664596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, diante de provas de materialidade, indícios de autoria e do fato de o acusado permanecer em local incerto e não sabido por aproximadamente quatro anos, justificando a extrema medida; a alegação de ausência de contemporaneidade constitui inovação recursal não suscitada na impetração originária e, além disso, não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: JUNIO CESAR MORAES; Recorrente/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito Ministerial, Furto Tentado
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Parties

JUNIO CESAR MORAES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Recorrente/parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal diante de acusado em local incerto e não sabido há 4 anos
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Alegação de ausência de contemporaneidade da medida constritiva como inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, diante de provas de materialidade, indícios de autoria e do fato de o acusado permanecer em local incerto e não sabido por aproximadamente quatro anos, justificando a extrema medida; a alegação de ausência de contemporaneidade constitui inovação recursal não suscitada na impetração originária e, além disso, não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada que decretou a prisão preventiva de JUNIO CESAR MORAIS.