HC 688802 - DECISAO

HC 688802 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF; por isso foi indeferida a liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLAUBO RUBENS DE ALENCAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

GLAUBO RUBENS DE ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e limitação ao conhecimento do writ pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF; por isso foi indeferida a liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal