RHC 152468 - DECISAO

RHC 152468 - DECISAO

O recurso não foi conhecido integralmente em razão da deficiência de instrução (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da pronúncia), e, no mérito parcial, não se verificou flagrante ilegalidade sanável via habeas corpus: a pronúncia afasta a alegação de demora injustificada (Súmula 21/STJ), a tramitação mostrou-se regular considerando a pandemia e recursos manejados pela defesa, e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundamentada nos termos expostos pelo Tribunal a quo; assim, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: WILSON GABRIEL SANTOS DA ROCHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Ausência De Justa Causa, Deficiência De Instrução, Supressão De Instância, Pandemia/covid 19 E Seus Efeitos Processuais
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Pronúncia Ausência De Justa Causa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON GABRIEL SANTOS DA ROCHA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido integralmente em razão da deficiência de instrução (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da pronúncia), e, no mérito parcial, não se verificou flagrante ilegalidade sanável via habeas corpus: a pronúncia afasta a alegação de demora injustificada (Súmula 21/STJ), a tramitação mostrou-se regular considerando a pandemia e recursos manejados pela defesa, e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundamentada nos termos expostos pelo Tribunal a quo; assim, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • P. e I.