HC 646929 - DECISAO

HC 646929 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, durante a tramitação, houve julgamento do recurso de apelação pela Primeira Câmara Criminal em 18/5/2021, com trânsito em julgado em 22/7/2021, de modo que eventual manutenção da prisão passa a decorrer de condenação definitiva, configurando alteração fático-processual que impede o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: João Rodrigues da Silva Filho; Impetrado: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

João Rodrigues da Silva Filho

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea que justifique a prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas
  3. 3 Excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, durante a tramitação, houve julgamento do recurso de apelação pela Primeira Câmara Criminal em 18/5/2021, com trânsito em julgado em 22/7/2021, de modo que eventual manutenção da prisão passa a decorrer de condenação definitiva, configurando alteração fático-processual que impede o prosseguimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Liminar indeferida