HC 678796 - DECISAO

HC 678796 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JUNIOR CESAR RODRIGUES DOS SANTOS, preso cautelarmente em 16/12/2020 e denunciado por infração ao art. 155,§1 e§4º, I, do Código Penal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins (HC n. 0004536-46.2021.8.27.2700), assim ementado...

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Parties
Paciente: JUNIOR CESAR RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Recorrente/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ (art. 34, Xx, Ristj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Dependência Química, Excesso De Prazo, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direitos Fundamentais (habeas Corpus) Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Dependência Química Excesso De Prazo Fundamentação Judicial

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Parties

JUNIOR CESAR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Recorrente/acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão (habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP: prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)