HC 676563 - DECISAO

HC 676563 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada em elementos concretos que indicam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime imputado (homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa), bem como porque a substituição por prisão domiciliar é vedada nos casos de crime praticado com violência ou grave ameaça; aplicou-se, ademais, o entendimento dominante e o dispositivo regimental que autoriza decisão monocrática do relator (art. 34, XX RISTJ e Súmula 568/STJ).

Parties
Paciente: THAYNARA DA SILVA VIANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão Preventiva Em Domiciliar Para Mães, Impacto Da Pandemia De COVID 19 Sobre Medidas Cautelares, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Conversão De Prisão Preventiva Em Domiciliar Para Mães Impacto Da Pandemia De COVID 19 Sobre Medidas Cautelares Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

THAYNARA DA SILVA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mães de crianças até 12 anos (HC 143.641/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada em elementos concretos que indicam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime imputado (homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa), bem como porque a substituição por prisão domiciliar é vedada nos casos de crime praticado com violência ou grave ameaça; aplicou-se, ademais, o entendimento dominante e o dispositivo regimental que autoriza decisão monocrática do relator (art. 34, XX RISTJ e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido