RHC 141174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na periculosidade do recorrente decorrente de reiteração delitiva, e porque o juízo de origem realizou reavaliações periódicas da custódia (conforme as datas registradas), não havendo constrangimento ilegal por excesso de prazo nem ilegalidade na demora do exame toxicológico diante das providências adotadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Prazo Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Excesso De Prazo, Exame Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Prazo Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Excesso De Prazo Exame Toxicológico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 Efeito do eventual descumprimento do prazo de reavaliação nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Valoração da periculosidade do acusado em função de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na periculosidade do recorrente decorrente de reiteração delitiva, e porque o juízo de origem realizou reavaliações periódicas da custódia (conforme as datas registradas), não havendo constrangimento ilegal por excesso de prazo nem ilegalidade na demora do exame toxicológico diante das providências adotadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus.