RHC 142026 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta que evidencia gravidade concreta do delito, reiteração delitiva e integração em organização criminosa, e considerando que o reconhecimento fotográfico foi corroborado por depoimentos e laudo pericial, a prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não admite produção de provas para reexaminar materialidade e autoria, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Evaldo de Paiva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Reiteração Delitiva Gravidade Concreta

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Parties

Evaldo de Paiva Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base em reiteração delitiva e integração em organização criminosa
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico em sede policial e eventual violação do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de produção de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta que evidencia gravidade concreta do delito, reiteração delitiva e integração em organização criminosa, e considerando que o reconhecimento fotográfico foi corroborado por depoimentos e laudo pericial, a prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não admite produção de provas para reexaminar materialidade e autoria, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e a decretação da prisão preventiva.