RHC 141115 - ACORDAO

RHC 141115 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, apoiada em elementos concretos: reiteração delitiva do acusado (condenação definitiva por furto qualificado e outras persecuções), risco de evasão e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante ao tentar invadir propriedade e atribuição de nome falso), justificando a medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Investigado: EDIMILSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Furto Qualificado Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

EDIMILSON PEREIRA DOS SANTOS

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, apoiada em elementos concretos: reiteração delitiva do acusado (condenação definitiva por furto qualificado e outras persecuções), risco de evasão e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante ao tentar invadir propriedade e atribuição de nome falso), justificando a medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental