RHC 152065 - DECISAO

RHC 152065 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade do crime, periculosidade, risco de reiteração e ausência de comprovantes de emprego/residência), não sendo apropriado substituir a custódia por medidas do art. 319 do CPP; questões sobre reconhecimento por fotografia e demais provas demandam instrução criminal; a aplicação da Resolução CNJ n. 62/2020 não se dá automaticamente e o impetrante não demonstrou preencher seus requisitos.

Parties
Recorrente: THIAGO DE LIMA FINOQUIO; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reconhecimento Por Fotografia, Reiteração Delitiva, Resolução CNJ N. 62/2020, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reconhecimento Por Fotografia Reiteração Delitiva Resolução CNJ N. 62/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO DE LIMA FINOQUIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de prova de reconhecimento por fotografia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade do crime, periculosidade, risco de reiteração e ausência de comprovantes de emprego/residência), não sendo apropriado substituir a custódia por medidas do art. 319 do CPP; questões sobre reconhecimento por fotografia e demais provas demandam instrução criminal; a aplicação da Resolução CNJ n. 62/2020 não se dá automaticamente e o impetrante não demonstrou preencher seus requisitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.