HC 668536 - ACORDAO

HC 668536 - ACORDAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício pelo juiz é ilegítima após as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019; a prisão preventiva só pode ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou por representação da autoridade policial, nos termos dos arts. 311 e 282, §4º do CPP, devendo ser mantida a decisão que declarou a nulidade da decretação ex officio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravada: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Poder Dever Do Juiz
Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Poder Dever Do Juiz

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Paciente

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Exigência de requerimento do Ministério Público, assistente/querelante ou autoridade policial para decretação da prisão preventiva (art. 311 CPP)
  3. 3 Efeitos do descumprimento de medidas cautelares e aplicação do art. 282, §4º do CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício pelo juiz é ilegítima após as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019; a prisão preventiva só pode ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou por representação da autoridade policial, nos termos dos arts. 311 e 282, §4º do CPP, devendo ser mantida a decisão que declarou a nulidade da decretação ex officio.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.