HC 682439 - DECISAO

HC 682439 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem revelou-se justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, pela existência de ação penal em curso e por indícios de autoria e materialidade que demonstram risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, além de não ter sido suscitada a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 na instância de origem, o que impede sua apreciação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS GUEDES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.121694-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Receptação (art. 180, Código Penal), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação De Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Receptação (art. 180, Código Penal) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

DOUGLAS GUEDES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.121694-0/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem revelou-se justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, pela existência de ação penal em curso e por indícios de autoria e materialidade que demonstram risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, além de não ter sido suscitada a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 na instância de origem, o que impede sua apreciação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.